Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembroto De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016
Historico IPCA-E

Legislação Municipal
Lei 141
Lei 1461
Lei 595 de 1990 - Insenções de ISS
Lei 08 de 1967 - Tributos Municipais
Código Tributario Municipal